SÚMULA 284/STF. Súmulas. dos Juizados Especiais” (Súmula n. Em síntese, além de apontar a existência de omissões relevantes no acórdão recorrido,Tese Firmada. 7. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação local (Súmula 280/STF), procedimento inviável nesta fase recursal. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. 898/1990. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Inclusive, em 2018, decidiu, a respeito, o Tema 993 da Repercussão Geral (ARE 1. br. Súmulas. 5. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. inaplicabilidade. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 2-liter MX MPI small-block engines with. » Superada pela SV 25-STF. 25 da Lei nº 12. 661, DE 1945, QUE ESTABELECE A PRISÃO ADMINISTRATIVA, FOI REVOGADO PELOS INCISOS LXI E LXVII DO ART. 49795) Súmula 178. Súmula 656. EXAME PREJUDICADO. Súmula 632 do STJ comentada. NECESSIDADE. Por consequência, não houve prévia manifestação acerca do tema, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme as Súmulas nºs 211/STJ e. "2. g. 1. 3, (5): 393-422, dezembro 2009 401 Acompanharam o relator os eminentes Ministros Gueiros Leite, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, restando vencido o eminente relator originário Ministro Waldemar Zveiter. 7. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. dos Juizados Especiais” (Súmula n. 280. Jurisprudência do STJ. Direitos Fundamentais SÚMULA 280: O art. 280): TRIBUTÁRIO. 775) Súmula 70. "), 70/STJ ("Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 14446)STJ: Súmula 280 O art. 5º, LXI e LXVII. 1 súmula encontrada com: (231). 412/1. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hProvidência que não tem lugar em sede recursal extraordinária ( Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. ANÁLISE DE LEI LOCAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 835 do Código Civil. Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. Não conhecimento: intempestividade. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. 203-STJ). 1. sÚmula 282 do stf. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. Súmula 612. Close suggestions Search SearchSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (362). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. por analogia, da Súmula 280 do STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. João se aposenta. Súmula 69. É lícito à parte opor embargos declaratórios visando prequestionar matéria em relação à qual o acórdão recorrido quedou-se omisso, embora sobre ela devesse se pronunciar. Súmula 282: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmulas. STJ - Súmula | Enunciado – 280. 122/SP). 529/533, e-STJ), que manteve o entendimento 1. Visitação ao STJ. (10/12/2003) O. 661, de 1945, que art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 21 (2011) Download do arquivo O arquivo PDF selecionado deve ser carregado no navegador caso tenha instalado um plugin de leitura de arquivos PDF (por. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 94 da Lei n. O que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica. Vide Controvérsia 52/STJ - Aplicação, revisão ou distinção do Tema n. Seja Premium. Aplicação da Súmula 160⁄STJ. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e. 2008. Precedentes. disposição legal quanto à forma, sendo, portanto, inválida (e-STJ fls. 871/SP sobrestado pelo Tema 492/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 06/08/2015). Participaram do julgamento os Srs. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. SÚMULA 280/STF. Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. sÚmula 502 284 Súmulas. 6º, XIV, da Lei n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (441). Súmulas. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "C" DO INC. Não obstante, a agravante não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, de modo a incidir a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 321, e-STJ), o que ensejou a interposição de agravo. Última atualização: Quinta-feira, 10 de novembro de 2022. sábado, 13 de julho de 2019. Súmula 111. Precedentes: AgRg llO Ag ll. Súmula 662. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2001, DJ. Lei 11. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 589), iniciando-se a contagem do prazo no dia. 126/STJ para passar a ter o seguinte teor: "O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 12% até 11. Súmula 656. BY THE NUMBERS 2021 launch 20-year operations-and-maintenance term 383,000+ citizens. Para se inscrever, basta clicar em. 025, ambos do CPC, na hipótese de a questão não tenha sido ventilada pelo tribunal de origem. The city has a population of 91,867, and. Jurisprudência do STJ. 906. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO CIVIL Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de servidor público municipal, pleiteando direitos relativos ao vínculo estatutário. d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento; Letra "f" alterada (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 293 da SBDI-1 com nova redação como letra f) – Res. incidÊncia da sÚmula 85/stj. A Lei nº 11. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo queA Emenda Constitucional nº 45/2004 transferiu, do Supremo Tribunal Federal para o Superior Tribunal de Justiça, a competência para homologar sentenças estrangeiras. 2. Voltar. Súmula 280-STJ: O art. 280/281); e b). condomÍnios. Súmula 656. 280/STJ. 35 do Decreto-Lei n° 7. (03/03/2010) Foi cancelada a súmula 408 do STJ: A Súmula 408 do STJ tinha redação igual à tese 126/STJ original e, por isso, foi cancelada. 401-6-MG - Rel. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. PRECEDENTES DO STJ. 661/45 também foi revogado expressamente pela Lei nº 11. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 486. V. br. ISENÇÃO. 5° da Consti- tuição Federal de 1988. A controvérsia não se enquadra na hipótese elencada pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 905. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. Súmula 580. Como trato diariamente do tema em razão da minha atuação profissional, fiz essa tabela contendo os requisitos, a jurisprudência e um campo para. NUM,EMEN,INDE. VOTO O Sr. (Súmula 7-STJ). Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. 1. Ementa. A Lei nº 11. Afirma, em suma, ter havido negativa de prestação jurisdicional por não ter o Órgão Julgador se manifestado a respeito dasExemplo: João e Pedro são Desembargadores e estão respondendo a uma ação penal no STJ (art. 2002) A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da ilegalidade da majoração do valor venal do imóvel, mediante decreto, em quantia superior aos índices de correção monetária. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 105, I, "a", da CF/88) por crime que teriam praticado conjuntamente. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 1. AUSÊNCIA. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. Quanto à ofensa à Lei Estadual 19. Súmula 619-STF: A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constitui o. Operador padrão. 137 AgR, rel. 35. A dissolução da sociedade conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no art. Súmula 408-STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1. REsp 1. Sumulas organizadas STJ e STF by fjosaphat. balcaovirtual. 7-STJ. 1 súmula encontrada com: (652. 2. sÚmula 279 do stf. 280-STF. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ, sendo certo que ARGUMENTAÇÃO INSUFICIENTE ( SÚMULA 284 DO STF). São ineficazes e tardios os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento se a questão constitucional não foi suscitada oportunamente no recurso interposto perante o Tribunal de origem. 194/1974, redação dada pela Lei n. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO ÓRGÃO OFICIAL COMPETENTE (cancelamento mantido) - Res. 7. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos resultados. 541 AgR, rel min. 775) Súmula 70. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Súmulas. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. 35 do Decreto-Lei n° 7. 021, § 1º, do CPC/2015. 1. 5o, LXI e LXVII. Compartilhar Citação. 101/2005 (nova Lei de Falências). Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. É o relatório. 439. Órgao Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA. 705/706, e-STJ). 101/2005, art. Crédito: Gustavo Lima/STJ. Nesta página: 261 ~ 280. 527/PR. 5° da Constituição Federal de 1988. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. indb 18 14/07/2022 09:39:48. Filtrar Resultados. Jurisprudência do STJ. Nas razões deste recurso, o recorrente alega violação aos arts. STJ: Tributário – Agravo em recurso especial – ITBI – Fato gerador – Registro de transmissão do bem imóvel – Promessa de compra e venda – Não-incidência – Exame de direito local – Impossibilidade – Súmula 280/STF – Precedentes – Agravo não provido. 2. NUM,EMEN,INDE. 35 do Decreto-Lei n° 7. Súmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 280-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. 1. 34, VII, do Regimento Interno. 249/252 no sentido do provimento do recurso especial. 1. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. De tempos em tempos atualizo o meu checklist de recurso especial. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. sÚmula 280/stf. NUM,EMEN,INDE. Precedente do STJ. 0. De fato, 'a intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. (SÚMULA 280, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2003, DJ 17/12/2003, p. 280 Willis Point Road Victoria, BC V9E 2A3 Canada. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. Vide art. 1. Súmula 280-STJ: O art. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 35 do Decreto-Lei n° 7. Incide o óbice da Súmula 280 deste Tribunal. É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. ausÊncia de prequestionamento. 7270. 8. Súmula: 281 A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. SÚMULA 280/STF. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 186 e 927 do CC. PRESCRIÇÃO DO CHAMADO FUNDO DE DIREITO. Súmula 543. 163/SP - Relator para acórdão Ministro Marco Buzzi. Súmula 280 – STJ › VÁLIDA O art. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial. A isenção do art. Convenção coletiva, formalizada sem prévia audição do órgão oficial competente, não obriga sociedade de economia mista. O STJ consolidou entendimento de que não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade, bem. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais Critério de pesquisa. Pesquisa. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. jus. Súmula 1 O FORO DO DOMICÍLIO OU DA RESIDÊNCIA DO ALIMENTANDO É O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS. 850. EXAME DE DIREITO LOCAL. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das. (61) 3319-8410 - (segunda a sexta-feira, das 9h às 19h) informa. Súmula 548. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. divergÊncia jurisprudencial. Súmula 280-STF - Buscador Dizer o Direito. "). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 280. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (409). Vício insanável. Precedentes: HC 19. Súmulas. Agravo Interno não conhecido. Súmula 403 – STJ › IMPORTANTE Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais. 1. sÚmula 298 172. lei municipal 1. Súmula 281 do STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. Informações do Inteiro Teor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, para aplicação do artigo 1. Súmula: 281 A indenização por dano moral. 5° da Constituição Federal de 1988. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Processo. 661/45 estabelecia que o juiz poderia decretar a prisão administrativa do falido caso ele descumprisse qualquer dos deveres impostos pela Lei. Ministro Relator, vencidos os Srs. Agravo improvido. Versão Resumida. Súmula 300. 76)A jurisprudência do STJ, quando do julgamento do Tema 955 e do Tema 1021, a modulação de efeitos estabeleceu que, nas demandas ajuizadas na Justiça comum até 8/8/2018 (data do julgamento do repetitivo) - se ainda for útil ao participante ou assistido -, admite-se a inclusão dos reflexos de verbas remuneratórias, reconhecidas pela Justiça. Doc. 5° da Consti-tenha editado. PRECEDENTES. 211 DO STJ. 13-STJ. Súmula 656. 6. impossibilidade. 5o, LXI e LXVII. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado. SÚMULA 281. A Súmula 632 do STJ possui a seguinte redação: Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. lei estadual. Operador padrão. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. O art. SÚMULA 661 VEJA MAISVeja grátis o arquivo SUMULAS - STF E STJ - CADERNO DE ESTUDOS enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 114501208Súmulas. Súmulas do STJ Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 1003500421. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrati-va, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Preliminarmente, o caso é de não conhecimento do recurso, porque o agravante (fls. 131-STJ. 2. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. incidÊncia da sÚmula 182/stj. Válida. 585, IeIl. LIMITES FIXADOS EM 30% DA REMUNERAÇÃO. Súmula 419 – STJ › IMPORTANTE Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Eros Grau, 2ª T, j. Válida. Decido. Para a exata compreensão do tema, tome-se um exemplo real baseado em dezenas de decisões do STJ que negam conhecimento aos Recursos Especiais em razão da incidência do óbice da Súmula 280/STF, em casos nos quais a controvérsia, de natureza repetitiva, foi submetida à apreciação do STJ, cujo resultado deu origem ao enunciado sumular 585/STJ, send. 8 . 661/1945, art. 835 do Código Civil. 518 DA SÚMULA DO STJ. SÚMULA 280/STF. Direito Empresarial - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Direito Empresarial. STJ - REsp 1809141 / SP 2019/0057042-8. Súmula nº 126 de STF. SUMULAS ORGANIZADAS. Ministra Nancy Andrighi: - Cuida-se de agravo interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, com fundamento no art. " (acórdão publicado no DJe de 04. 1 súmula encontrada com: (623. Jurisprudência do STJ. SÚMULA 280/STF. 451-AgR, da relatoria da ministra Cármen Lúcia; e 747. 1. O acórdão recorrido atuou em harmonia com a orientação do STJ, no sentido de que "a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa, informado que é o sistema processual brasileiro pela regra da instrumentalidade das formas (pas des nullités sans grief)" (STJ, EDcl no AREsp 213. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. 736/94 e na Lei Complementar nº 87/96), providências vedadas na via do apelo extremo. 835 do Código Civil. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 )Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. Súmula 280 - n. Experimente utilizar o Buscador com. Com a aposentadoria, cessa o foro por prerrogativa de função? SIM. 8/2008. Questão submetida a julgamento: Discute-se a possibilidade de ajuizamento de ação de repetição de indébito de contribuição considerada indevida, independentemente da utilização ou da colocação à disposição do serviço de saúde a que se destinou a instituição do tributo. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 001/94, 2. É ilegal a previsão de cobrança, no seio de comissão de permanência, de juros remuneratórios para as operações em atraso, com percentual superior ao previsto para os juros remuneratórios do período de normalidade. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 337, e-STJ). 7. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. Dias Toffoli, 1ª T, j. Therefore, 39340 is the sum of positive integers upto 280. 5º da Lei n. O comando da Súmula n. Caso contrário será necessária a interposição de embargos declaratórios para prequestionar a questão. 661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. ). Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 585 do Código Civil e 535 do CPC/1973, bem como dissídio jurisprudencial. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso,Fachada do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Vale ressaltar que, depois da edição da Súmula 280-STJ (10/12/2003), o DL 7. limitaÇÃo temporal. "2. 7. Cada um deles é submetido a regras específicas de procedimento, inclusive com relação ao mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do STJ. sÚmula 280/stf. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. 122. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Edição de nova tese: “As Súmulas 12/STJ (Em desapropriação, são cumuláveis juros compensatórios e moratórios), 70/STJ (Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença) e 102/STJ (A incidência dos juros Quando da criação da Súmula 480 da Jurisprudência do STJ, foram indicados nove julgados da Segunda Seção daquela Instância Superior como originários, ou seja, que teriam dado origem à fixação do entendimento judicial naquela Corte. 319/1. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (240). 35 do Decreto-Lei n° 7. Este dispositivo.